FIORETTI BERNARDO - Notícias e Artigos

22.03.2023

CARF - MUDANÇA DE POSIÇÃO - RESPONSABILIDADE FISCAL DOS SÓCIOS.

Tema com grande importância para o empresário.

A 1ª e 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem sinalizando a modificação da posição do Carf, quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade empresária – procs. 10932.720041/2015-43 e 13819.723481/2014-66, respectivamente.

A posição que prevaleceu nos votos até então proferidos nos referidos julgamentos foi a de que os sócios só podem ser responsabilizados pelas infrações das companhias (empresas) se a fiscalização comprovar o interesse comum e individualizar a conduta, diferente da posição adotada anteriormente que era apenas comprovar a simples prática de infração.

Fonte: Valor Econômico.

30.01.2023

REVERSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS DEFINITIVAS

O Supremo Tribunal Federal abre os trabalhos do ano, no dia 1º de fevereiro, com julgamento importante sobre a possibilidade de “quebra” de decisões judiciais.

A discussão pauta-se sobre a possibilidade de decisões judiciais definitivas perderem seu efeito de forma imediata e automática se a jurisprudência for modificada na Corte, por meio de repercussão geral ou ADI.

Esse julgamento pode colocar várias empresas em situação de insegurança jurídica e econômica, pois algumas empresas podem ter suas atividades comprometidas ao ter que arcar com ônus financeiro que não tinha provisionado.

01.02.2022

FIM DO LIMITE PARA PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Instrução Normativa nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, passa a autorizar o parcelamento/reparcelamento de dívidas direto no sistema eletrônico, por um sistema único e pagamento único, afastando o limite anterior de 5 milhões, inclusive, acabando com a discussão travada no judiciário sobre o tema. Não se aplica aos regimes do Simples Nacional, MEI e GPS.

01.02.2022

SOFTWARE - DECISÃO DO CARF AUMENTA ALÍQUOTA DE PIS/COFINS

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf, nos autos do Processo Administrativo Tributário - PTA nº 13864.720156/2016-58, por maioria de votos, entendeu que se aplica o regime cumulativo na importação de software, passando da alíquota de 3,65% (regime não cumulativo) para 9,25% (cumulativo).

Se esse entendimento prevalecer teremos grandes problemas para o setor. Lembrando que é um entendimento administrativo e que há argumentos plausíveis para derrubar esse entendimento no judiciário, uma vez que há de se definir o termo “software importado” de forma adequada. Entretanto, não deixa de ser um precedente com potencial apocalíptico para o setor.

12.01.2022

INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL EM 2022

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas de ICMS no comercio eletrônico (fonte: Valor Econômico).

A Lei Complementar nº 190 de 04 de janeiro de 2022 não traz a inconstitucionalidade material e nem a formal em si, mas é nitidamente inconstitucional a sua aplicação no ano de 2022, eis que foi publicada no ano de 2022 e, nos termos da nossa Carta Magna, a nova lei deveria respeitar a anterioridade nonagesimal e a anual, ou seja, no presente caso, apenas poderia ser cobrado o DIFAL em 2023.

22.11.2021

STJ – FALÊNCIA E O DÉBITO FISCAL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese de que: ““É possível à Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo”

Fonte: Valor Econômico.

26.10.2021

SELIC DEVE SUPERAR 10%

Analistas veem taxa Selic acima de 10% em 2022 (fonte: Valor Econômico).

Isso causa grande impacto para os contribuintes devedores de tributos, eis que a taxa Selic é utilizada para a correção e juros aplicados aos débitos federais e, segundo o STF, também deve ser parâmetro a ser observado pelos Estados e Municípios.

27.09.2021

VITÓRIA DO CONTRIBUINTE

NÃO INCIDE IR E CSLL NOS JUROS (SELIC) NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DECIDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

20.09.2021

TRIBUTAÇÃO DA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O STF decidirá sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos que as empresas têm com a correção sobre a restituição de impostos pagos a maior. A Receita Federal segue cobrando os contribuintes. No nosso entendimento, pela estrita legalidade tributária, o processo deve ser julgado a favor do contribuinte, uma vez que não há previsão expressa para a tributação.

13.09.2021

GANHO DE CAPITAL EM INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de ações. Configurando, na visão da Receita Federal, uma espécie de alienação.

TRIBUTAÇÃO DE HERANÇA NO EXTERIOR

O STF confirmou, em sede de Embargos de Declaração, da proibição de cobrança de ITCMD, a partir de 20 de abril.

26.08.2021

Notícia

A previsão de extinção de sociedades simples na MP 1040 será vetada pelo executivo.

O Valor Econômico publicou informação de que foi fechado um acordo com a Casa Civil, a pedido do presidente do Senado, para vetar parte da Medida Provisória que extinguiria a sociedade simples. Isso causaria, diretamente, aumento de tributos (ISSQN) para os prestadores de serviços uniprofissionais, eis que o STF definiu que essas sociedades simples recolhe ISS fixo e não sobre o faturamento.

24.08.2021

Receita Federal busca consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a redução de créditos de PIS/Cofins – sem o ICMS embutido.

A Receita Federal, após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, busca a redução dos créditos dos contribuintes sobre o fundamento de que a contabilização dos créditos devem ter o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União, sem o ICMS embutido. Desse modo, a Receita Federal, em consulta, pede a ratificação pela PGFN para aplicar a regra.

FONTE: Valor Econômico

19.08.2021

Imunidade Tributária - Softwares

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a imunidade tributária prevista no dispositivo constitucional, sobre imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, para a comercialização de programa de computador que disponibiliza informações técnicas automotivas.

18.08.2021

Legalização da Prescrição Intercorrente - Medida Provisória 1040/2021

A medida provisória, que está para sanção ou veto do Presidente da República até 26.08, inclui o art. 206-A ao Código Civil Brasileiro, do qual dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, o legislador acompanhou o que a jurisprudência já vinha consolidando.

17.08.2021

Recuperação Judicial - DIP Financing

O DIP (debtor in possession) foi regulamentado em janeiro, com as alterações da Lei n. 11.101/05. Trata-se de modalidade de financiamento direcionado para a companhias em recuperação judicial. A alteração é significativa porque hoje não há mais a necessidade de aprovação em assembleia-geral de credores, basta comunicar ao juiz e, após ouvir o Administrador Judicial ou o Comitê de Credores, se houver, e, sendo aprovado, o juiz pode, imediatamente, autorizar a liberação do financiamento. O crédito adquirido é dotado de prioridade e segurança (v.g., decisão irrecorrível) ao credor - ou seja, viabilizando o empréstimo.

16.08.2021

ISS fixo - Sociedade Uniprofissional

A 14º Câmara de Direito Público do TJSP vem reforçando o entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sociedade uniprofissional (advogados, contadores, economistas, etc.) pode ser constituída na modalidade limitada e ainda assim usufruir do benefício tributário, qual seja, recolhimento de valor fixo de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) por profissional.

02.08.2021

REABERTURA DO PRAGRAMA DE RETOMADA FISCAL – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Até 30 de setembro de 2021 o contribuinte pode negociar seus débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.

30.07.2021

Projeto de Lei nº 1026/2021 – Correção dos contratos de locação – Limite máximo IPCA

Há no judiciário inúmeras discussões sobre a redução da correção de IGP-M para IPCA, em suma, sob o fundamento de que a alta exorbitante do IGP-M desequilibra o contrato.

Por isso, é muito importante para a segurança jurídica e para evitar concorrência desleal a aprovação desse projeto o mais rápido possível, do qual fixa o limite máximo para a correção dos contratos de locação (comerciais ou residenciais) o índice oficial de inflação do País – IPCA.

28.07.2021

Pedido de Recuperação Judicial pode salvar empresas em dificuldades.

A Pandemia – COVID 19 agravou a situação econômica e financeira de alguns setores de nossa economia, trazendo grandes dificuldades e desafios aos empresários que, necessariamente, têm que se reinventar, com uma gestão mais eficiente e melhor competitividade de seus produtos e serviços. Para isso, o pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falência, proporciona a possibilidade de postergar os pagamentos dos débitos, renegociar dívidas e, por conseguinte, manter a operação, gerando emprego e renda.

27.07.2021

Pagamento a menor de ICMS. Decadência.

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150, § 4º, e não o art. 173, I, ambos do CTN, ou seja, o prazo de 5 anos para que o fisco possa rever os valores inicia-se na data do fato gerador. (AREsp 1.471.958-RS, DJe 24/05/2021)

26.07.2021

A União perde preferência em execução fiscal decide STF – ADPF 357

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais

21.07.2021

HERANÇA – IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou o recurso da União Federal para determinar que o IR deve incidir sobre o valor da venda e não sobre o valor da partilha de bens. O contribuinte tinha logrado êxito em primeiro grau de jurisdição.

20.07.2021

Débitos de IPTU – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo está modificando sua jurisprudência e acatando a tese prevista no art. 130 do CTN, de que os débitos de IPTU sub-rogam-se no respectivo preço, independente do que constar do edital. Desse modo, o adquirente de imóvel em leilão não é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à aquisição.

16.07.2021

A tese sobre direitos aos créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamentos de dados começa a ganhar força e notoriedade.

A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MT acatou a tese de que os investimentos gerados pela implantação das regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados são essenciais para as atividades e, desse modo, considera-se como insumo. A decisão se pautou no REsp 1.221.170 (recurso repetitivo) que firmou a tese de que tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica é considerado insumo.

14.07.2021

Apesar de ainda haver lacunas importantes a serem definidas e trabalhadas pelo legislador, a alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falência traz avanços na proteção empresarial e maior segurança jurídica para os conglomerados empresariais em recuperação.

Podemos citar a título de exemplo ao menos dois pontos importantes que a alteração deveria ter sido incluída ou, ao menos, melhor trabalhada na nova sistemática de recuperação de empresas, que é a inclusão do passivo fiscal e a melhoria nas sistemáticas de habilitações, divergências e impugnações. Todavia, mesmo com algumas deficiências a alteração foi positiva e concedeu maior segurança jurídica às empresas ao se socorrer do processo de recuperação judicial (ou extrajudicial) para ganhar fôlego econômico-financeiro.

12.07.2021

Com a proposta de tributação de dividendos, a Receita Federal, em nota divulgada hoje, projeta arrecadação menor do que a projetada:

“Foi adotado como premissa que a tributação dos dividendos provocará alteração no comportamento dos contribuintes, no sentido de reduzir o volume atualmente distribuído. É necessário ressaltar que não há como prever qual será a magnitude exata dessa alteração de comportamento, e por conseguinte não é possível precisar qual será o efeito sobre os ganhos de arrecadação previstos.”

08.07.2021

Apuração de Créditos do PIS/Cofins sob o regime não cumulativo e a decisão do STF no RE 574.706/PR (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins).

A matéria torna-se complexa de entendimento nesse ponto, todavia, parece-nos mais acertada a posição de que a decisão proferida nos autos do RE 574.706/PR não autoriza a exclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins, permanecendo válida a regulamentação atual sobre o assunto (Leis nºs10.637/02 e 10.833/03), que dão direito ao crédito. Partindo do pressuposto de que qualquer modificação dessa sistemática deverá ser por meio de alteração legislativa e não por interpretação judicial.

07.07.2021

“REFORMA TRIBUTÁRIA”

O projeto de reforma tributária (PL 2.337) em trâmite na câmara federal pode gerar desestímulo ao investimento. A proposta veio na contramão do objetivo de recuperar a economia. Desse modo, da forma como apresentada, não podemos considerar uma reforma tributária propriamente dita, mas simplesmente tentativa de aumentar a arrecadação.

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